Comodato de aparelho celular é o empréstimo temporário de um telefone para utilização por outra pessoa, empresa ou instituição, sem transferência da propriedade. Quem recebe o equipamento pode utilizá-lo durante o período combinado, mas precisa devolvê-lo conforme as condições estabelecidas no contrato.
A modalidade ganhou destaque em novembro de 2026 após o Senado Federal abrir uma licitação para fornecer até 425 smartphones a parlamentares e servidores. A contratação prevê 95 aparelhos da categoria premium, com expectativa de iPhone 18 Pro, e outros 330 celulares intermediários. O contrato também inclui serviços de telefonia, internet, modems e chips.
Em 11 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a instituição não está comprando os smartphones para presentear os parlamentares. Segundo ele, os equipamentos serão cedidos em regime de comodato, e cada senador poderá optar por não utilizar o aparelho.
O que significa comodato de aparelho celular?
O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito de um bem que não pode ser substituído livremente por outro, conforme o artigo 579 do Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002.
Na prática, uma pessoa ou empresa entrega um equipamento para outra utilizar durante determinado período. A propriedade continua pertencendo a quem emprestou o objeto, enquanto quem recebeu assume a responsabilidade de conservar e devolver o bem.
Existem dois participantes nessa relação:
- Comodante: pessoa ou empresa que empresta o aparelho e mantém sua propriedade.
- Comodatário: pessoa ou instituição que recebe o celular para utilizar temporariamente.
O artigo 582 do Código Civil estabelece que o comodatário deve conservar o equipamento como se fosse seu e utilizá-lo conforme as condições do contrato ou a natureza do bem.
Isso significa que receber um smartphone em comodato não equivale a ganhar um celular. O usuário tem autorização para utilizá-lo, mas não pode presumir que poderá vendê-lo, transferir sua propriedade ou ficar com ele depois do encerramento do acordo.
Comodato, aluguel e compra são a mesma coisa?
Não. Embora as três modalidades permitam utilizar um aparelho, existem diferenças importantes na relação entre quem fornece e quem recebe o celular.
| Modalidade | Como funciona | O que acontece com o aparelho? |
|---|---|---|
| Comodato | Empréstimo gratuito do equipamento. | Deve ser devolvido ao proprietário. |
| Aluguel | Utilização mediante pagamento pelo período contratado. | Continua pertencendo ao locador. |
| Compra | Aquisição do equipamento, à vista ou parcelada. | A propriedade é transferida ao comprador conforme a venda. |
Um detalhe importante é que o comodato do celular pode fazer parte de um pacote de telefonia pago. Nesse caso, a mensalidade pode remunerar os serviços de voz, internet e outros recursos contratados, sem que isso represente necessariamente a compra do smartphone.
Quem recebe um celular em comodato precisa devolver?
Sim. A devolução é uma das características fundamentais desse tipo de contrato. Quando o prazo termina, o comodatário precisa restituir o equipamento ao proprietário, respeitando as condições estabelecidas no documento.
O artigo 581 do Código Civil determina que, quando não existe um prazo definido, considera-se o período necessário para a finalidade do empréstimo. A lei também estabelece limites para a interrupção antecipada do uso do bem.
Quando uma empresa fornece um celular em comodato para um funcionário, por exemplo, o aparelho continua sendo patrimônio da organização. O contrato ou termo de responsabilidade deve estabelecer as condições de utilização e devolução, inclusive em caso de desligamento do trabalhador.
O mesmo princípio vale para os equipamentos fornecidos por operadoras de telefonia e outras empresas. O encerramento do contrato não significa que o consumidor automaticamente adquiriu o aparelho.
Quem paga se o celular em comodato quebrar ou for roubado?
A responsabilidade depende das circunstâncias e das condições estabelecidas no contrato. Pelo artigo 582 do Código Civil, quem recebe o equipamento deve conservá-lo e pode responder por perdas e danos quando descumpre suas obrigações.
Isso não significa, porém, que qualquer defeito, desgaste natural, furto ou roubo resulte automaticamente em uma cobrança integral. É necessário considerar a origem do problema, as garantias aplicáveis, a relação de consumo e as cláusulas contratuais.
Em setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusivas cláusulas que transferiam integralmente ao consumidor a responsabilidade por danos, perdas, furtos e roubos de equipamentos cedidos em comodato em contratos de TV por assinatura e internet.
A decisão tratava especificamente desses serviços e não representa uma regra automática para todos os contratos de celulares. Por isso, é importante verificar as condições do empréstimo e a legislação aplicável a cada situação.
No contrato previsto pelo Senado, por exemplo, existem regras específicas para defeitos, extravios, perdas, furtos e roubos. A reposição dos dispositivos deve ocorrer em até 20 dias após a comunicação acompanhada de boletim de ocorrência, nos casos previstos no edital. O documento também estabelece critérios de ressarcimento para os equipamentos perdidos ou roubados.
Como funciona o comodato de celulares do Senado?
O Senado Federal utiliza o modelo de comodato em uma contratação de serviços de telefonia móvel. Em vez de comprar diretamente os aparelhos, a instituição prevê contratar uma empresa responsável por fornecer os smartphones e os serviços de comunicação.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, explicou em 11 de novembro que o modelo considera a necessidade de manutenção, substituição de equipamentos defeituosos e atualização tecnológica. Segundo o Senado, a modalidade também é utilizada por outros órgãos públicos.
Quais celulares estão previstos na licitação?
O Pregão Eletrônico nº 290/2026 prevê duas categorias principais de smartphones:
- 95 aparelhos premium: o edital utiliza o iPhone 17 Pro como referência técnica, mas exige a versão mais recente da família iPhone Pro. Como a entrega está prevista para janeiro de 2027, o documento aponta a expectativa de fornecimento do iPhone 18 Pro com 512 GB.
- 330 aparelhos intermediários: o edital cita o Samsung Galaxy A37 5G, o Motorola Moto G86 5G ou modelos equivalentes.
Os aparelhos premium terão franquia mínima de 100 GB de internet por mês. Para os modelos intermediários, a franquia prevista é de pelo menos 50 GB.
É possível consultar as especificações dos modelos de referência nas fichas técnicas do iPhone 18 Pro, do Samsung Galaxy A37 5G e do Motorola Moto G86 5G.
O que mais está incluído no contrato?
Além dos smartphones, a contratação prevê:
- 100 modems com conexão móvel;
- 150 chips adicionais com franquia de dados;
- Serviços de telefonia e internet móvel;
- Chamadas e mensagens ilimitadas nas linhas previstas;
- Serviços de roaming internacional;
- Manutenção e reposição de equipamentos conforme as condições contratuais.
O edital também prevê a substituição dos smartphones após 24 meses de utilização, o que permite atualizar os equipamentos durante a vigência do contrato.
Quanto custa o contrato de comodato de celulares do Senado?
O Pregão 290/2026 tem valor estimado de R$ 6.045.048 para um período inicial de 48 meses, equivalente a aproximadamente R$ 125,9 mil por mês.
Esse montante não representa apenas o preço dos celulares. A contratação inclui os serviços de telefonia, internet, modems, chips e uma reserva para utilização de roaming internacional.
O custo mensal estimado para cada linha com smartphone premium é de R$ 582,74. Já as linhas com aparelhos intermediários têm valor estimado de R$ 139,29 por mês.
O valor definitivo ainda depende da conclusão da licitação, que utiliza o critério de menor preço global. Em 12 de novembro de 2026, o Portal da Transparência do Senado ainda classificava o pregão como em andamento.
Quando os celulares deverão ser devolvidos?
O contrato prevê duração inicial de quatro anos, com início de vigência em 18 de janeiro de 2027 e começo efetivo dos serviços em 1º de fevereiro de 2027.
Os dispositivos deverão ser substituídos depois de 24 meses, em janeiro de 2029, conforme o calendário previsto no documento.
Depois do encerramento do contrato, a empresa deverá encaminhar ao Senado a relação dos números IMEI dos aparelhos que precisam ser devolvidos. A instituição terá até 90 dias após o recebimento dessa relação para restituir os equipamentos.
Portanto, os smartphones não serão incorporados automaticamente ao patrimônio pessoal dos senadores ou servidores. Eles continuarão vinculados ao contrato de prestação de serviços.
Senadores podem recusar os celulares?
Sim. Durante manifestação no plenário em 11 de novembro, Davi Alcolumbre afirmou que os parlamentares que não desejarem utilizar os aparelhos poderão recusá-los ou devolvê-los.
A declaração ocorreu após críticas do senador Cleitinho à licitação. Alcolumbre defendeu o modelo de contratação e argumentou que o fornecimento de equipamentos em comodato não representa a compra de smartphones para presentear os parlamentares.
O caso também apresenta uma questão ainda não esclarecida sobre os servidores. O Ato da Comissão Diretora nº 10/1996 estabelece que o usuário de uma linha concedida pelo Senado deve arcar com a aquisição do aparelho. O novo edital, por outro lado, prevê o fornecimento de smartphones em comodato. A aplicação dessa regra aos funcionários precisa ser esclarecida pela instituição.
O que conferir antes de aceitar um celular em comodato?
Antes de receber um smartphone emprestado, seja de uma empresa, operadora ou instituição, vale conferir alguns pontos do contrato:
- Modelo, número IMEI e estado de conservação do aparelho;
- Prazo de utilização e condições de devolução;
- Responsabilidade por defeitos, danos e perda do equipamento;
- Regras para furto ou roubo e necessidade de boletim de ocorrência;
- Possibilidade de utilização pessoal do aparelho;
- Existência de cobranças específicas pelo equipamento ou apenas pelos serviços contratados.
Também é recomendável guardar o comprovante de recebimento e exigir um documento de devolução quando o aparelho for entregue novamente ao proprietário.
Outras notícias, guias e comparativos de smartphones estão disponíveis na seção de celulares e tecnologia mobile do Overdrive.
Fontes e documentos
- Código Civil, artigos 579 a 585.
- Senado Federal: Pregão Eletrônico 290/2026.
- Edital e minuta do contrato de telefonia do Senado.
- Agência Senado: esclarecimento de Davi Alcolumbre sobre o comodato.
- Ato da Comissão Diretora nº 10/1996.
- STJ: responsabilidade por equipamentos cedidos em comodato.
Fontes: www2.camara.leg.br, gov.br, www12.senado.leg.br, adm.senado.leg.br e stj.jus.br.
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