O perdão de dívidas do MEI ainda não está em vigor, mas os microempreendedores já podem consultar, pelo celular, os débitos que aparecem na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4. Nesta quinta-feira (15), o texto chegou ao Senado, onde ainda precisa ser analisado.
Tópicos
- Como consultar dívidas do MEI pelo celular?
- 1. Veja DAS e declarações pendentes no aplicativo MEI
- 2. Consulte o relatório fiscal completo no navegador
- 3. Confira débitos inscritos na PGFN pelo REGULARIZE
- App MEI, Dívida Aberta ou REGULARIZE: qual usar?
- O perdão das dívidas do MEI já foi aprovado?
- Será preciso pedir o perdão?
- Já é possível conseguir desconto de 50% em dívidas do MEI?
- O que fazer se a dívida do MEI não aparecer?
- Como evitar golpes de perdão de dívidas do MEI?
- Perguntas frequentes
- Qual aplicativo mostra se o MEI está devendo?
- Posso consultar dívida do MEI só pelo CPF?
- O perdão do MEI será automático?
- O perdão inclui empréstimos e cartão de crédito?
- Devo parar de pagar o DAS enquanto espero o perdão?
- Quem já quitou a dívida receberá o dinheiro de volta?
- Fontes oficiais e atualização
O projeto do Prospera MEI prevê o cancelamento de dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive as que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União. Enquanto a votação não termina, o caminho mais seguro é consultar o CNPJ nos canais oficiais e identificar onde cada cobrança está registrada.
Como consultar dívidas do MEI pelo celular?
O MEI pode fazer uma primeira verificação no app MEI da Receita Federal. Para consultar uma dívida inscrita na PGFN, porém, é necessário usar o portal REGULARIZE. Existe também o app Dívida Aberta, útil para consulta pública, mas ele não mostra todas as situações de uma inscrição.
Se você recebeu uma cobrança e não sabe de onde ela veio, comece pelo aplicativo da Receita. Em seguida, confira o portal da PGFN. As consultas oficiais são gratuitas e cada uma responde a uma pergunta diferente.
1. Veja DAS e declarações pendentes no aplicativo MEI
- Abra a página oficial do aplicativo MEI e instale a versão da Receita Federal para Android ou iPhone.
- Abra o aplicativo e faça login com sua conta gov.br.
- Na tela de serviços, procure a opção Consulta Pendências.
- Confira se existem débitos do Simei em cobrança na Receita, parcelas de acordos atrasadas ou omissão da declaração anual (DASN-SIMEI).
- Anote o período de cada pendência e guarde os documentos ou comprovantes relacionados antes de emitir uma guia.
Há outro aplicativo oficial chamado Meu MEI Digital, do Portal do Empreendedor. Ele reúne serviços para o CNPJ, mas a função Consulta Pendências descrita neste tutorial é a do app MEI da Receita Federal.
O app também permite verificar períodos de apuração e emitir o DAS de meses não quitados. Uma declaração não entregue é uma obrigação diferente de um boleto vencido: pagar o DAS não substitui a entrega da DASN-SIMEI. Se este for o seu caso, veja como fazer a declaração anual do MEI.
2. Consulte o relatório fiscal completo no navegador
Se o app não explicar uma cobrança, abra no Chrome ou Safari o serviço oficial Consultar dívidas e pendências fiscais. Toque em Iniciar, entre com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e selecione o CNPJ do MEI, quando solicitado. O sistema Minhas Dívidas e Pendências permite analisar a situação fiscal e obter o relatório correspondente.
Outra opção é o PGMEI, na versão completa, disponível pelo Portal do Simples Nacional. Após a identificação exigida pelo sistema, siga Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei. Essa consulta ajuda a identificar meses e obrigações pendentes em cobrança na Receita. Se quiser apenas gerar uma guia de competência atrasada, veja como emitir o DAS-MEI atualizado.
3. Confira débitos inscritos na PGFN pelo REGULARIZE
- No navegador do celular, digite www.regularize.pgfn.gov.br diretamente na barra de endereço.
- Entre na conta vinculada ao CNPJ do MEI. A PGFN orienta que o microempreendedor se identifique pelo CNPJ, não apenas pelo CPF pessoal.
- Selecione o serviço Consultar Dívida Inscrita ou a opção de consulta equivalente.
- Abra cada inscrição para conferir a origem, a data, o valor atualizado e a situação da cobrança.
- Se precisar, gere o relatório detalhado em PDF ou verifique as negociações disponíveis, sem confirmar um acordo antes de entender suas condições.
O REGULARIZE permite diferenciar inscrições em cobrança, negociadas, garantidas, suspensas e extintas. Isso é especialmente importante porque não aparecer na lista pública de devedores não significa que o CNPJ não tenha dívidas.
App MEI, Dívida Aberta ou REGULARIZE: qual usar?
| Canal | O que consultar |
|---|---|
| App MEI (Receita Federal) | DAS, débitos do Simei em cobrança na Receita, parcelas vencidas e declarações anuais não entregues. |
| Minhas Dívidas e Pendências | Diagnóstico fiscal e relatório de pendências do CNPJ, no navegador. |
| App Dívida Aberta (PGFN) | Consulta pública às inscrições em situação irregular; não equivale ao histórico completo do contribuinte. |
| REGULARIZE (PGFN) | Informações detalhadas sobre inscrições, situação da cobrança e negociações. |
Para uma verificação rápida, o app Dívida Aberta permite pesquisar pelo CNPJ. Ele é diferente do portal REGULARIZE, usado para serviços de negociação. A PGFN não possui aplicativo oficial para negociar dívidas.
O perdão das dívidas do MEI já foi aprovado?
Foi aprovado na Câmara, mas ainda não virou lei. Em 15 de outubro de 2026, o projeto está no Senado. O texto aprovado prevê perdão integral dos créditos da União sob responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa até 13 de outubro. A proposta ainda depende das etapas legislativas restantes e de sanção para produzir efeitos.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida tem potencial de alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com aproximadamente R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Trata-se de estimativa de alcance da proposta, não de dívidas já perdoadas.
Será preciso pedir o perdão?
Sim, pela redação aprovada na Câmara. A proposta prevê requerimento à PGFN e pagamento em dia das contribuições do DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute esses débitos na Justiça terá de comprovar desistência da ação e renúncia aos pedidos relacionados. Valores já pagos não seriam devolvidos.
A previsão divulgada pelo governo é de possível início em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado e sancionado. Por enquanto, não existe um procedimento de requerimento de anistia já liberado em razão dessa proposta. Para conferir os outros pontos anunciados, leia o guia do Prospera MEI, do perdão de dívidas ao PixMEI.
Já é possível conseguir desconto de 50% em dívidas do MEI?
Sim, mas se trata de outra medida. A PGFN mantém uma transação de pequeno valor instituída pela Portaria nº 2.970/2026. Ela atende inscrições em dívida ativa no código de receita 1537 (Simples Nacional – MEI), de até cinco salários mínimos. Com o salário mínimo nacional de R$ 1.621 em 2026, esse limite corresponde a R$ 8.105.
Nessa modalidade, a PGFN informa 50% de desconto no valor total da dívida, pagamento em até 60 prestações e parcela mínima de R$ 25. As prestações sofrem correção pela Selic e acréscimo de 1% no mês do pagamento. O prazo informado para adesão é 29 de janeiro de 2027, às 19h (Brasília). Dívidas fora desses critérios podem ter outras modalidades de negociação, a depender do edital e da situação do contribuinte.
Para consultar a oferta, entre no REGULARIZE pelo CNPJ e siga Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Adesão > Transação. Se a opção da Portaria nº 2.970/2026 aparecer para sua inscrição, selecione as dívidas elegíveis, simule o valor e confira as regras. A primeira prestação precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, o pedido é indeferido.
Atenção: o desconto de 50% não é o mesmo que o perdão de 100% em discussão no Senado. Antes de aderir a qualquer negociação, compare a necessidade de regularização imediata, as condições efetivamente oferecidas e a situação de cada débito. Não presuma que uma futura lei terá necessariamente o texto atual.
O que fazer se a dívida do MEI não aparecer?
Confira primeiro se está consultando o CNPJ correto e se a cobrança é da Receita, da PGFN ou de outro credor. O aplicativo Dívida Aberta exibe inscrições públicas em situação irregular, mas não reúne, por exemplo, todas as dívidas parceladas, garantidas ou suspensas. Um DAS de competência recente pode continuar na Receita; uma dívida antiga pode já ter sido inscrita na PGFN.
Se o CNPJ aparece como ativo, isso também não comprova que não existam atrasos. A situação cadastral e a situação fiscal são consultas diferentes. Veja o tutorial para consultar se um CNPJ está ativo ou baixado.
Se o débito foi pago recentemente, aguarde o processamento e confira a baixa antes de gerar uma segunda guia. Guarde recibos, competência e comprovante. Se for empréstimo bancário, procure a instituição financeira: uma dívida com banco não se confunde com um tributo federal do MEI e não entra automaticamente no perdão tributário proposto.
Como evitar golpes de perdão de dívidas do MEI?
Desconfie de mensagens que prometam cancelamento imediato da dívida mediante Pix, cobrem uma taxa para “entrar na lista” ou ofereçam um aplicativo chamado REGULARIZE. A PGFN informa que seu único canal oficial para negociar dívida é o site regularize.pgfn.gov.br; ela não tem aplicativo para negociação nem atendimento por WhatsApp ou Telegram.
Não envie senha gov.br, códigos de autenticação ou comprovantes bancários a contatos desconhecidos. Entre nos serviços digitando o endereço oficial e revise quem é o beneficiário de qualquer pagamento. Para organizar também suas demais obrigações, confira o guia do MEI em 2026 e 2027.
Perguntas frequentes
Qual aplicativo mostra se o MEI está devendo?
O app MEI, da Receita Federal, mostra pendências do Simei em cobrança no órgão. Dívidas inscritas na PGFN devem ser conferidas no REGULARIZE.
Posso consultar dívida do MEI só pelo CPF?
Na consulta pública do Dívida Aberta, há pesquisa por CPF ou CNPJ. Para acessar a situação do próprio MEI no REGULARIZE, a orientação é utilizar o CNPJ.
O perdão do MEI será automático?
Não segundo o texto aprovado pela Câmara em 14 de outubro: a proposta prevê requerimento à PGFN e seis meses de contribuições em dia, caso vire lei.
O perdão inclui empréstimos e cartão de crédito?
Não. A proposta trata de débitos federais de responsabilidade do MEI. Dívidas com bancos seguem outras regras e possíveis programas de renegociação.
Devo parar de pagar o DAS enquanto espero o perdão?
Não. O DAS continua devido. Além disso, o texto em análise prevê pagamentos em dia por seis meses para manter o benefício.
Quem já quitou a dívida receberá o dinheiro de volta?
Não pela proposta divulgada pelo governo: os valores pagos anteriormente não serão restituídos por causa da anistia.
Fontes oficiais e atualização
Informações verificadas em 15 de outubro de 2026, com base na Agência Senado, no Ministério do Empreendedorismo, na Receita Federal e nas regras da PGFN. A tramitação legislativa e as condições dos programas podem mudar após esta data.
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