O PL 3612/2026 quer impedir que jogos vendidos no Brasil se tornem inutilizáveis depois que suas empresas desligarem os servidores. Apresentada pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta estabelece obrigações para desenvolvedoras e distribuidoras no encerramento de serviços online.
O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados na quinta-feira (9), e se inspira na campanha internacional Stop Killing Games. A iniciativa busca complementar o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024, com regras voltadas ao direito do consumidor e à preservação digital.
Na prática, as empresas teriam de informar já no momento da venda se o game depende de servidores próprios para funcionar, inclusive quando essa exigência afeta modos single-player. Também seria necessário indicar um prazo mínimo de suporte de dois anos após o lançamento no país, salvo exceções previstas na proposta.
Empresas teriam de avisar o desligamento com 180 dias de antecedência
Caso os servidores sejam encerrados, os consumidores precisariam receber um aviso com pelo menos 180 dias de antecedência. A comunicação teria de aparecer dentro do próprio jogo, nas lojas digitais, nos canais oficiais da empresa e, quando possível, por e-mail.
Além do aviso, a companhia responsável precisaria oferecer ao menos uma forma de preservar o acesso ao produto. Entre as opções previstas estão a criação de um modo offline, a liberação de ferramentas para servidores mantidos pela comunidade ou o reembolso proporcional ao tempo de uso.
O projeto também determina que títulos comercializados no Brasil não poderão simplesmente deixar de funcionar após o fim do suporte sem que uma dessas alternativas seja oferecida. A regra não valeria para jogos gratuitos, produtos disponíveis apenas por assinatura contínua ou games que já funcionem integralmente offline.
A proposta chega enquanto cresce no país a discussão sobre preservação e propriedade de jogos digitais. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também acompanha uma investigação sobre a decisão da Sony de interromper a produção de novos jogos físicos para PlayStation a partir de 2028.
Segundo a parlamentar, o Procon-SP não se opôs à migração para um mercado totalmente digital, mas reforçou que as empresas devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor. A análise inclui temas como liberdade de uso, empréstimo, revenda e mudanças posteriores nos termos de acesso.
O PL 3612/2026 ainda precisa passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de avançar para votação.
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